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3 - ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES
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6 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
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O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
7 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.